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REGULAMENTOS

SEGURANÇA DE BERÇOS INFANTIS
Portaria 143 – 22 de março de 2021 Download
NBR 15860-1 Link
NBR 15860-2 Link
 

SEGURANÇA DE BRINQUEDOS

Link para compra – Norma ABNT NM 300 e suas partes Link
Portaria 200 – 29 de abril de 2021 Download
Portaria 302 – 12 de julho de 2021 Download
 

SEGURANÇA DE CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS

Portaria 168-2021 – RAC Download
Link para compra – Norma ABNT – ABNT NBR 15991-1:2011 – Cadeira de Alimentação para Crianças Link
Link para compra – Norma ABNT – ABNT NBR 15991-2:2011 – Cadeira de Alimentação para Crianças Link
 

SEGURANÇA DE CARRINHOS PARA CRIANÇAS

Portaria 167-2021 – RAC Download
Link para compra – Norma ABNT NBR 14389:2010 – Segurança de Carrinhos para Crianças Link
 

SEGURANÇA DE CHUPETAS

Link para compra – Norma ABNT NBR 10334 2003 – Segurança de chupetas Link
Decreto N° 8552 Download
Decreto N° 9579 – 22 de novembro de 2018 Download
Portaria 200-2021 – RGCP Download
Portaria 301 – 2021 – RAC Chupetas Download
RDC 221-2002 Download
 

SEGURANÇA DE DISPOSITIVO DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS (DRC)

Norma ABNT NBR 14400:2009 – Veículos rodoviários automotores – Dispositivos de retenção para crianças – Requisitos de segurança Link
FMVSS 213-14 Download
Portaria N° 246 – 07 de Junho de 2021 Download
Regulamento n° 44 2020 – Portugues Download
Regulamento n° 129 – Portugues Download
 

SEGURANÇA DE MAMADEIRAS E BICOS DE MAMADEIRAS.

Link para compra – ABNT NBR 13793:2012 – Segurança de mamadeiras e de bicos de mamadeiras Link
Decreto N° 8552 Download
Decreto N° 9579 – 22 de novembro de 2018 Download
Portaria 27-1996 – Vidro Download
Portaria 200-21 – RGCP Download
Portaria 216-21 – RAC Download
RDC 51-2010 Download
RDC 52 Download
RDC 56-2012 Download
RDC 105-1999 Download
RDC 123-2001 Download
RDC 221-2002 Download
RDC 222-2002 Download
RDC 326-2019 Download
RDC 81-2008-Comp Download
 

SEGURANÇA DE ANDADORES INFANTIS

Portaria 042-2018 – Segurança de Andadores Infantis Download
Link para compra – Norma ABNT NBR 16311:2014 – Andador para criança – Requisitos de segurança e métodos de ensaio Link
 

SEGURANÇA DE PRENDEDORES DE CHUPETAS

Prendedor de chupeta – Requisitos de segurança e métodos de ensaio Link
 

RGCP – REQUISITOS GERAIS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS

Requisitos Gerais de Certificação Download

ABRAPUR – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTOS INFANTIS